As operações de manutenção de paz da ONU: pressupostos legais

Por Sérgio Carrera de Albuquerque Melo Neto

Com a necessidade de prover um caráter supranacional nas relações entre os Estados (e posteriormente entre os demais atores internacionais), como mediador de conflitos, foi atribuída às Nações Unidas o papel de principal mantenedora da paz e segurança internacional. Ora, convém mencionar que todas as medidas das Nações Unidas devem ser pautadas com fulcro na sua Carta e, por conseguinte, fundadas nas premissas da promoção dos direitos humanos. 

A garantia da paz, através de um possível sistema internacional de segurança, deve priorizar que o reconhecimento, a garantia e a promoção dos direitos humanos sejam adotados em quaisquer medidas coletivas pela ONU, devendo essa agir na prevenção e repressão de atos que venham a ameaçar à paz.

Aos Estados-membros fica vedada qualquer tentativa de recorrer à ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, devendo todos buscar soluções às controvérsias por meios pacíficos, de acordo com as normativas e disposições da ONU, em prol da estabilidade da segurança no mundo.

A garantia da paz e da segurança apresenta-se como elemento de principal relevância para a ONU, ficando esta incumbida de assegurar a convivência harmônica e pacífica entre os povos, cabendo ao Conselho de Segurança da ONU, órgão instituído pelo artigo 7º da Carta, a responsabilidade de garantir tais direitos. De acordo com o artigo 24.1 da Carta, todos os membros conferem ao Conselho de Segurança “a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais”, inclusive delegando para todos os fins que “o Conselho de Segurança aja em nome deles”. 

A livre vontade dos Estados, como princípio básico do Direito Internacional, concretizada pela adesão e associação às Nações Unidas, concedeu à Instituição uma personalidade jurídica própria e acarretou assim um alinhamento automático dos membros em atender o preconizado em sua Carta constitutiva e outros documentos de caráter oficial.

No que se refere a situações de conflito, o artigo 25, ainda de forma mais incisiva, garante autonomia de direito ao Conselho de Segurança.

A participação dos membros das Nações Unidas em ações que visam garantir a harmonia no cenário internacional, não representa uma unanimidade entre teóricos de Relações Internacionais no que se refere à importância do papel da ONU e sua real legitimidade. De acordo com Wendzel, a ONU raramente constitui o papel de ator principal quando o assunto tratado é a paz, visto, por exemplo, a capacidade de qualquer um dos membros permanentes do Conselho de Segurança, ter poder de veto, resultando com isso no total impedimento de ser adotada medida contra um dos seus membros. Destarte tal interpretação, analisaremos sob a perspectiva da  influência e poder atribuídos às Nações Unidas.

Objetivando a concretização da garantia da promoção dos direitos humanos assegurados em sua Carta, somado ao papel de mantenedor da paz e da segurança mundial, as Nações Unidas criaram as operações de manutenção de paz (ou simplesmente Operações de Paz – OMP). Ao longo da história, foram realizados vários tipos de missões, tendo suas características sofrido uma série de adaptações e evoluções, de acordo com cada caso.

As operações de paz não estão previstas, de maneira expressa, na Carta da ONU, fazendo-se necessária uma interpretação sistemática dos seus dispositivos para uma melhor análise quanto à base jurídica que serve de garantia legal para sua instituição.

No seu Capítulo VI, a Carta de São Francisco prevê uma série de medidas que devem ser buscadas pelas partes em conflito, com o objetivo de se chegar a uma solução de existentes controvérsias que ameacem a paz e a segurança internacionais, atribuindo ao Conselho de Segurança a figura de órgão mediador na aplicação das medidas de solução pacífica de controvérsias com, inclusive, a autonomia de investigar qualquer outra que possa provocar atritos entre as Nações ou originar uma nova contenda. 

Nos casos onde as medidas de solução pacífica de controvérsias não forem eficazes e sanadas entre as partes envolvidas, e que tragam em si a existência de ameaças à paz, o Conselho de Segurança fará recomendações e decidirá qual das medidas previstas no Capítulo VII da Carta serão adotadas.

A jurisprudência quanto à adoção das operações de paz advém da interpretação e análise do artigo 40, onde se entende que, antes da imposição da força – enforcement, por parte da ONU, o Conselho de Segurança pode adotar medidas provisórias (operações de paz), a fim de garantir o não agravamento dos conflitos e que visem ganhar tempo e boa vontade para uma solução negociada, sem prejuízo das posições das partes.

A conveniência na aplicação do artigo 40 converge no sentido de que a adoção de tais medidas provisórias garanta às partes envolvidas a não aplicação daquelas previstas no artigo 41 (que não envolve o uso da força): “…interrupções completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviário, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioelétricos, ou de outra qualquer espécie, e o rompimento das relações diplomáticas.”, ou mesmo as invocadas pelo artigo 42 que, obrigatoriamente, prevêem o uso da força.

Todas as medidas previstas na Carta das Nações Unidas devem ser utilizadas a fim de se evitar o enforcement. Sobre isso, Rikhye afirmava que nas Operações de Paz não havia lugar para enforcement, sendo um conceito de ação pacífica, e não de persuasão pela força.  

Todavia, não é única e exclusiva a competência do Conselho de Segurança para o estabelecimento de operações de paz. Em seu artigo 14, a Carta das Nações Unidas garante à Assembléia Geral o poder de discutir qualquer assunto e recomendar medidas para a solução pacífica em qualquer situação, inclusive sobre temas relacionados à paz. Contudo, ressalva-se que a Assembléia Geral não poderá fazer recomendações quando o Conselho de Segurança já estiver exercendo as funções em relação à determinada controvérsia (exceção feita em casos de solicitação do próprio Conselho de Segurança), ou em casos de movimentação de ação de guerra.

A Corte Internacional de Justiça classificou como primordial, mas não exclusivo, o papel do Conselho de Segurança em estabelecer operações de paz, reforçando a possibilidade da Assembléia Geral assumir tal função. O Conselho de Segurança ficou, então, com exclusividade somente em relação ao direito de definir o emprego do poder coercitivo. Analisando sob a ótica jurídica, na Resolução n.º 377/AG, de 3 de novembro de 1950, a própria Assembléia Geral – AG – , em recomendação direcionada ao Conselho de Segurança, reforça os dispositivos da Carta sobre o seu papel de legislar sobre a paz.

Para Fontoura, na prática, o estabelecimento das operações de paz não necessariamente se explicita nos dispositivos da Carta da ONU.

“Tem-se partido do entendimento de que não é absolutamente imprescindível buscar um dispositivo específico na Carta das Nações Unidas para o emprego de determinados meios que se destinem a realizar os propósitos da Organização, desde que não haja qualquer dispositivo na Carta, ou regra internacional geral, que impeça ou proíba a utilização dos meios proibidos ”.

Segundo Fontoura, de acordo com os artigos 22 e 29 da Carta das Nações Unidas, as operações de paz estão vinculadas, administrativa e politicamente, à Assembléia-Geral e ao Conselho de Segurança da ONU, respectivamente, na condição de órgãos subsidiários, e não devem ser confundidas com as de medidas de solução pacífica de controvérsia previstas no artigo 33 da Carta da ONU.

A interpretação de Fontoura é mais abrangente e transcende os dispositivos previstos na Carta, podendo, inclusive, ter o poder legal de uma jurisprudência sobre o assunto, afirmando que “tais operações se desenvolvem à margem do texto legal, devendo ser vistas como instrumentos a serviço de vários meios ou como fins em si mesmas”.

Cardoso, ao analisar um grupo de estudo orientado em 1993, formado por Robert Oakley, Indar Rikhye e Kenneth Jensen, no United States Institute of Peace, afirma que o interesse inicial dos formuladores da Carta da ONU, ao implementar um sistema de segurança coletiva (com a existência de um exército internacional permanente), tornou-se inviável de se efetivar, em razão dos diversos interesses dos membros permanentes de Conselho de Segurança. Contudo, as operações de paz da ONU não ficaram estagnadas em seu desenvolvimento e ganharam, ao longo dos anos, reconhecimento como “técnica de apoio à solução ou administração de conflitos”. Segundo ele, seria um equívoco considerar as operações de paz como “parte integrante ou mecanismo para a operação de um sistema militar de segurança coletiva”.[1]


[1] MELO NETO, Sérgio Carrera de Albuquerque. O policial militar brasileiro e a promoção internacional dos direitos humanos nas operações de manutenção de paz das Nações Unidas. 2006. 86 f. Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de bacharelado em Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. 2006. p. 09 -15.

Published in: on junho 20, 2010 at 3:01 pm  Deixe um comentário  

O Brasil e as Operações de Paz das Nações Unidas (Monografia)

A Carol Salvador, do Blog Parceiros pela Paz: Capacetes Azuis, disponibilizou a sua tese de Mestrado em Direito Internacional Pùblico da Universidade de Lisboa, Portugal.

O arquivo completo encontra-se aqui:O Brasil e as Operações de Paz das Nações Unidas

Excelente material de referência para futuros trabalhos! Sempre lembrando da necessidade de citar a fonte. No caso:

SALVADOR, Caroline A. O Brasil e as Operações de Paz das Nações Unidas. Relatório de Relações Internacionais. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. FDUL: Lisboa, 2007.

Parabéns, Caroline!

Sérgio Carrera

Published in: on junho 17, 2010 at 1:39 pm  Deixe um comentário