Algumas considerações sobre o regime de secondment para policiais da ONU

Secondment

A contratação de um servidor policial ou militar de um estado-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) dar-se pelo regime de secondment.

No caso de policiais, os países indicam à ONU os candidatos, que devem ser voluntários, para participar de processo seletivo de acordo com as vagas ofertadas. Na seleção, os candidatos irão concorrer com policiais de outras nacionalidades e após análise curricular, os 3 mais capacitados passam para um short list. Concluídas as provas escritas, a próxima e última fase antes da escolha será uma banca para aferir a capacidade em exame oral. As indicações não garantem vaga para os países, mas apenas a possibilidade de participar do certame. Os processos duram em média um ano para serem concluídos (isso dependerá da necessidade).

Além do contido na documentação, é de conhecimento que lobby político-diplomático interfere diretamente, ou indiretamente, nas escolhas dos candidatos. Como o Brasil não é estrategicamente “de peso” no contexto policial no sistema ONU, com recursos financeiros ou de efetivos policiais, dificilmente receberá cargos importantes, salvo se houver interesse do governo, como foi no caso da Guiné-Bissau em 2010.

O fluxo básico da documentação: PM – IGPM/COTER/EB – Ministério da Defesa (MD) – Divisão de Missão de Paz – DPAZ/MRE – Missão Permanente do Brasil junto a ONU/MRE – DPKO/ONU.

Assim, o fluxo inverso será feito e o policial terá mandato inicial de 2 anos, com possibilidade de renovação por mais 2 anos, havendo por fim a contratação do servidor brasileiro pela ONU.

 

Das habilidades e competências: distinção entre policiais e militares

 

No caso do Brasil, os estados federados indicam os nomes, de acordo com as especificidades dos job descriptions e de requisitos estabelecidos pelo Exército. Dentre esses critérios criados pelo Exército estão: a) a obrigatoriedade de habilitação em processo seletivo conduzidos 2 vezes ao ano (um por semestre – tem validade de 18 meses); e, b) grau hierárquico idêntico ao utilizado nas FFAA.

Cabe a cada Unidade Federativa (Governo ou Corporação PM) indicar candidatos, voluntários, para concorrer a uma das vagas ofertadas, os quais deverão constar no banco de habilitados da Inspetoria-Geral (IGPM) do COTER/Exército Brasileiro (somente as Polícias Militares que possuem oficiais habilitados são contatadas).

Interessante que policiais militares que nunca participaram de missões da ONU mas que estejam habilitados pelo Exército são considerados “aptos” para indicação. Mesmo não existindo vedação, é por certo muitíssimo improvável que policiais sem experiência prévia sejam selecionados. Da mesma forma, profissionais que não estão concorrendo a vagas de UNPOLs, mas que teriam capacidade e interesse em concorrer a vagas de secondment, ficam vetados de participarem dos processos seletivos. Poderiam aqui ser considerados outros critérios para indicação de policiais para secondment, normalmente aqueles com mais tempo de serviço e experiência internacional.

O Exército brasileiro define as equivalências dos níveis profissionais (“P”) da ONU com as patentes hierárquicas:

– P/5 = Coronel;

– P/4 = Tenente-Coronel e Coronel;

– P/3 = Major e Tenente-Coronel;

– P/2 = Capitão.

Essas definições vêm normalmente estabelecidas pela Aditância Militar na Delegação Brasileira junto a ONU.

A lógica utilizada pelas Forças Armadas para equivalência dos níveis profissionais (“P”) da ONU reflete a realidade militar, visto que as vagas destinadas aos militares são especificamente para as patentes. Ex: Chefe de Operações = Tenente-Coronel, P/4.

Tal entendimento não se aplica necessariamente a polícia das Nações Unidas. Para contextualização, os componentes policiais de missões de paz são no rank, sem patente. Assim, quando um policial chega a uma área de missão, a administração não considera essencialmente o seu posto/graduação, mas sim as habilidades curriculares e experiência profissional. Da mesma forma, para os cargos de secondment, mesmo se levando em conta a patente no país de origem, esse fator não é decisivo, em particular, por haver inúmeras nomenclaturas diferentes nas agências policiais pelo mundo, o que se difere inteiramente dos militares das Forças Armadas. Ser sargento ou major de polícia varia de país para país, de departamento policial para departamento policial… vale muito mais as capacidades do que as patentes. Por tal motivo, em missões da ONU pode facilmente ter sargentos comandando coronéis policiais. Isso não se encontra no meio militar.

Ressalto que muitos job descriptions para cargos de secondment definem patentes ou cargos semelhantes. Todavia, como supramencionado, é muitíssimo complicado utilizar da ideia de “patente” e não de experiência e cargos ocupados durante a carreira.

Vincular os níveis P da ONU com as patentes policiais militares brasileiras, aos moldes das Forças Armadas, não atende necessariamente a demanda. É de conhecimento que as estruturas estaduais carecem de políticas de promoção razoáveis. Exemplo disso é que se pode encontrar um capitão com 25 anos de serviço em determinado estado, enquanto que em outro com menos de 20 anos já se atinge os postos mais elevados da hierarquia. Em alguns locais, permanecem 4 anos como oficiais subalternos enquanto que em outros ficam mais de 10 anos. Não há como se medir o nível de competência somente considerando a patente. Um capitão pode ter não apenas mais tempo de serviço como mais habilidades profissionais e pessoais que um “superior hierárquico”.

Na polícia da ONU a hierarquia é definida pela ocupação de cargos. Ela é funcional.

 

Policiais: especialistas civis

Convém ressaltar que as formas de organização das instituições policiais dos países-membros da ONU não interferem no sistema UNPOL/ONU. Para a ONU, os policiais são “especialistas civis” e não militares, mesmo que o sejam em seus países. Em missões multidisciplinares, os policiais não tem subordinação a militares. Os componentes policiais (UNPOL) e militares (MIL) possuem estruturas e comandos distintos, o Comissário da Polícia (Police Commissioner) e o Comandante da Força (Force Commander), respectivamente, sendo ambos subordinados a funcionários civis de carreira da ONU.

 

Legislação sobre regras de contratação, pagamento e benefícios

Com o objetivo de haver uma maior isonomia no âmbito da ONU, para evitar que 2 policiais que ocupem os mesmo cargos recebessem salários muito destoantes, uma norma da ONU estabelece que aqueles contratados “secondment” passem a “ compor os quadros de pessoal da ONU em regime temporário”, não devendo portanto os estados de origem continuar pagando salários a esses funcionários.

Há que se diferenciar o pagamento de salários com a perda de benefícios que a atual interpretação documental enviada às Polícias Militares sugere.

Quando os documentos encaminhados às corporações PM definem que os candidatos selecionados como contratados pela ONU não poderão ter ligação funcional nem financeira com o Governo Estadual/Brasileiro, induz-se que os policiais militares deverão entrar em gozo de licenças e afastamentos com outros fins para poder passar a disposição da ONU. Essa tem sido a orientação e a interpretação.

Ora, se o Estado-brasileiro indica oficialmente um servidor público para integrar missões internacionais, como poderia esse servidor ter prejuízos pessoais e profissionais ao entrar, como já proposto, com afastamentos com perda de contagem de tempo de serviço, direito à previdência (pensão militar), promoções e todos os demais direitos que lhe são conferidos? (Exemplos: Licenças para Tratar de Assuntos Pessoais – onde o policial perde todos os direitos existentes, inclusive salariais). Ou deveria o policial entrar com Licença Especial?

A lei no 10.937, de 12 de agosto de 2004, que trata “Do Exercício de Cargos de Natureza Militar Junto a Organismos Internacionais”, em seu Artigo 10 omite a figura dos militares estaduais, garantindo benefícios apenas aos militares das Forças Armadas:

 

Art. 10.

Parágrafo único.  A agregação do militar enquadrado na situação acima dar-se-á com a suspensão temporária do direito à remuneração mensal e aos demais direitos remuneratórios devidos pela União (grifo próprio).

O Artigo 11 do referido dispositivo legal estabelece que “será de responsabilidade do militar” o recolhimento dos descontos previstos.

O Artigo 12 da lei federal “As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando integrantes de força multinacional nas operações de paz”.

O “§ 5o do Artigo 1o da Lei nº 5.809 (de 10 de outubro de 1972):

A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único, empregada no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional, terá sua remuneração fixada em legislação específica.” (NR)

 

Portanto, no caso de secondment, o contratado deixa de receber seu salário da fonte pagadora, exceção feita ao recolhimento de descontos para fins de reserva (aposentadoria). Assim como os militares das Forças Armadas, os policiais militares não devem ter prejuízos de contagem de tempo de serviço, promoção, reserva e outros mais por servir ao país e às Nações Unidas, o que inclusive vai contra políticas da Organização.

Não há o que se propor, ou aceitar, o gozo de afastamentos para poder haver uma indicação do Brasil junto à ONU. Como poderia um funcionário público ser indicado oficialmente pelo estado brasileiro e ter que afastar-se totalmente do serviço?

Cabe neste caso, imputar responsabilidade a quem cerceia os direitos dos policiais. Não ter vínculo com a instituição de origem, funcional e financeiro, significa atender a essas demandas da ONU e não acarretar prejuízos irreparáveis na carreira dos policiais, devendo ao estado brasileiro corrigir tais incoerências.

Considerando que o cargo de secondment não se trata de “tropa” (lei no 10.937), visto que tropa policial aplica-se para os casos de Unidades de Manutenção da Ordem, Formed Police Unit-FPU,  e que o conceito de força multinacional (§ 5o do Artigo 1o da Lei nº5.809) é amplo, algumas possibilidades para resolver esse “gargalo” que se estende por anos:

  1. Permitir uma interpretação mais ampla para que se aplique a presente lei federal aos militares estaduais e do Distrito Federal, conforme prevê o Artigo 12 (existe também um parecer da Auditoria da PMDF que se posiciona nesse sentido).
  2. Promover inclusão dos militares estaduais e do Distrito Federal na Lei no
  3. Reavaliação dos critérios estabelecidos internamente, devendo se levar em consideração as habilidades e capacidades dos candidatos.
  4. Reavaliar a classificação de níveis profissionais “P” da ONU para as policiais militares.

Mesmo existindo previsão legal para afastamentos em alguns estados brasileiros, deve ser de interesse do governo federal a publicação de normativo jurídico que garanta aos policiais militares brasileiros os direitos que lhe são devidos ao serem indicados e representarem o Brasil no nível de gestão da ONU.

Se há interesse da União e de seus órgãos em estimular uma maior participação de UNPOLs no sistema ONU, cabe promover uma regulamentação em nível nacional, respeitando o sistema federativo brasileiro.

A título de argumentação e considerando a crise econômica como fator que impede a cessão de efetivos policiais, destaca-se que no regime de secondment, o estado deixa de pagar os vencimentos (exceção feita ao recolhimento relativos à previdência). Assim, há não apenas economia ao erário como um investimento nos recursos humanos que retornarão com uma bagagem profissional mais elevada, sem contar com o caráter humanitário, de alinhamento com o governo federal e de promoção da paz e segurança internacional.

Até hoje, somente um policial militar brasileiro assumiu cargo em regime de secondment, um coronel da PMDF na missão política DPA na Guiné-Bissau (2010).

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Published in: on abril 4, 2016 at 2:05 am  Deixe um comentário  

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