Criterios minimos para ser UNPOL

O Standard Operating Procedure – SOP relativo ao “Assessment of Individual Police Officers for Service in United Nations Peacekeeping Operations and Special Political Missions” estabelece claramente que dentre os requisitos para um policial se tornar um UNPOL (United Nations Police) em missões de manutenção da paz ou missões políticas especiais (SPM), ele deve atender a critérios mínimos, tais como: a) ter ao menos 25 anos de idade e no máximo 62 anos, sendo altamente recomendada a idade máxima de 55 anos no ato do deployment (Art. 13); b) estar em condições físicas e mentais, que para tanto devera ser submetido a exames médicos e enviados ao departamento medico do DPKO (Art. 14); c) ter no mínimo 5 anos de serviço, excluindo o tempo de treinamento:

Professional Experience
15. (…) A candidate should have served a minimum of five (5) years in these agencies, excluding training (…)

Entende-se, claramente, que se trata da formação inicial do agente da lei (do policial), em período na Academia de Polícia (ou órgão equivalente). Não se tratam aqui de treinamentos outros além da formação básica “inicial”, como cursos de ascensão funcional na própria carreira, cursos de especialização, aperfeiçoamento, de altos estudos, extensão, etc. O que importa é o curso de formação inicial. Assim, é comum em missões de paz policiais com 7-8 anos de serviço, visto que seu curso de formação foi de menos de um ano, entretanto, já possuem experiência profissional de mais de 5 anos após formado.

Obviamente, no caso brasileiro, se um praça PM, que foi submetido a um curso inicial de formação (para ser promovido a soldado PM) e tiver mais de 5 anos de praça for admitido num Curso de Formação de Oficiais (CFO), basta assim a promoção ao posto de 2º Tenente para que possa fazer jus a participar de uma Missão de Paz da ONU, de acordo com as suas próprias normas. A ONU não faz diferenciação entre patentes ou o nível da formação (para a maioria das vagas ). Não se exige “5 anos após formação como praça” ou “5 anos de formação como oficial”, mas apenas o curso inicial na profissão. O que importa é a experiência profissional, pois por serem missões non-rank (sem patentes), o componente policial não esta focado na hierarquia (patente) dos estados-membros, mas sim com seu perfil profissional. Esse é um dos motivos pelos quais a hierarquia na UNPOL é funcional e não de acordo com as patentes dos países de origem.

Por certo que as autoridades brasileiras não prejudicariam profissionais de segurança pública que preencham esses critérios e que na verdade deveriam ser valorizados pela ascensão na carreira e não serem “punidos” por ascenderem na carreira.

Outros requisitos são: d) não ter sido mal avaliado em outra missão da ONU (Art. 16); e) não estar sob investigação ou ter sido condenado (criminal ou disciplinarmente) por crimes de violação de direitos humanos (incluindo gender related); f) ser fluente em inglês ou francês; g) 1 ano de carteira de habilitação; g) estar habilitado a manusear armamento; h) passar nas provas de tiro, direção e idioma, dentre outros.

Arquivo em pdf
criterios UNPOL

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Published in: on janeiro 9, 2014 at 9:01 pm  Deixe um comentário  

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