Projeto de licença para policiais e bombeiros militares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime

Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de

Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que

concede licença a bombeiros e policiais militares para

acompanharem o cônjuge deslocado a serviço para outra

unidade da Federação ou para o exterior. O relator, deputado

Major Fábio (DEM-PB), observou que o projeto estende a

policiais e bombeiros – servidores estaduais – normas que já

valem para os servidores civis e os militares. Nesses casos, o

policial ou o bombeiro não receberá salário e a contagem do

tempo de serviço será interrompida. De acordo com o

parlamentar, “a proposição corrige uma omissão da legislação

dos policiais e bombeiros militares, promovendo sua

harmonização com as disposições legais do Estatuto dos

Servidores e dos Regulamentos de Movimentação de Oficiais e

Praças das Forças Armadas.” O projeto tramita em caráter

conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho

e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Published in: on junho 4, 2009 at 4:25 pm  Deixe um comentário  

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